O Secretário informou que todos os projetos da Prefeitura de São Paulo ficaram sobrestados para serem votados no início de 2011, por conta de decisões políticas emergênciais que a Câmara Municipal teve que priorizar no final do ano legislativo de 2010. De acordo com o Secretário, o Presidente eleito garantiu que a prioridade para o início de 2011 será a votação de todos os projetos do governo, e que os efeitos retroagirão ao mês de Janeiro, conforme previsão já trazida no texto. Para tanto, ele julgou importante que as entidades sindicais e associações de guardas marquem audiência com o presidente da Câmara Municipal e com outras lideranças parlamentares para abordar este tema e promover a necessária consientização da necessidade de aprovação urgente.

2- Horas extras - projeto de Lei que viabilize o pagamento em pecúnia das horas trabalhadas a mais, favorecendo a SMSU e GCM a utilizar/ampliar o efetivo em missões específicas e no atendimento a eventos.

O Secretário disse que além dos projetos de valorização que estão na Câmara, há outro projeto que está sendo finalizado para envio, que versa sobre a possibilidade dos integrantes da GCM atuarem em eventos em dia de folga, com remuneração extra.

3- Reforma do Plano de Carreira que traga a possibilidade de evolução funcional com base em tempo de serviço.

O processo que busca discutir um novo plano de carreira existe e encontra-se em estado avançado, mas está sobrestado, aguardando a aprovação dos projetos que tramitam na Câmara Municipal, porque as modificações que eles causarão na legislação da GCM influenciarão diretamente na carreira, e essas alterações deverão ser contempladas no novo plano.

4- Reforma do RD- Lei 13.530 de 14 de março de 2003. (Ex.: retorno do efeito suspensivo).

O Governo entende haver necessidade de reforma do RD e essa é uma das metas da SMSU para o ano de 2011. As sugestões de alterações deverão partir da GCM.

4.1- Corregedoria- Destinar a presidência das comissões processantes a procuradores do município.

O Secretário concorda com a sugestão e, pretende discutir esta proposta juntamente com a reforma do RD.

5- Programa de Saúde do Trabalhador – propor elaboração de projeto de Lei que vise criação de Tabela descritiva de atividades e funções para servidores readaptados da PMSP. O objetivo é subsidiar o profissional da saúde ou da Divisão Técnica de Saúde, a direcionar o servidor a exercer determinada atividade ou função de acordo com sua capacidade laborativa.

Há um projeto na Secretaria de Gestão para iniciar em 2011, que visa aprimorar o atendimento de saúde dos servidores da GCM, em todas as modalidades de tratamentos, além da medicina preventiva.

6- Regularização do Porte de Arma Particular.

Neste ano a SMSU promoveu alguns cursos voltados para o manuseio e aprimoramento do porte e do uso da arma de fogo, com técnicas modernas, incluindo o Médoto Giraldi, e que assim que algumas questões jurídicas ficarem resolvidas, como Portaria e criação de formulários, a intenção é que sejam expedidos os portes de armas particulares pelo Comando da GCM.

7 - Organização e apoio às ações das CIPAS.

A SMSU pretende reorganizar melhor as CIPAS, e capacitar seus integrantes para que em 2011 possa contar com maior apoio do grupo nas ações de melhoramento e implantação de sistemas de qualidade.úde do trabalhador.